Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A plataforma EDUTRI tem como compromisso inegociável a proteção da privacidade, a transparência e a segurança de dados de professores, gestores escolares, responsáveis e estudantes das redes públicas de ensino.
1 Papéis na LGPD: Controlador e Operador
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o tratamento de dados pessoais no âmbito da educação pública observa a seguinte estrutura de governança:
- Controlador: A respectiva Secretaria Municipal de Educação (SME) ou órgão educacional contratante, a quem competem as decisões fundamentais sobre o tratamento de dados pessoais de sua rede.
- Operador: A plataforma EDUTRI, que processa os dados exclusivamente em nome e segundo as diretrizes e finalidades públicas fixadas pelo Controlador.
2 Quais Dados Coletamos e Para Quais Finalidades
A coleta de dados é restrita ao estritamente necessário para o funcionamento pedagógico, operacional e de avaliação diagnóstica da plataforma:
Categorias de Dados Coletados
- Professores e Gestores: Nome completo, e-mail institucional, cargo, escola e turmas vinculadas (utilizados para autenticação segura, gestão de turmas e acompanhamento de relatórios psicométricos).
- Estudantes: Nome, Registro do Aluno (RA), código de turma, respostas a simulados pedagógicos, tempo de resposta e cálculo de proficiência na escala TRI / Saeb.
- Alimentação Escolar (Módulo Merenda): Dados de estoques, cardápios, escolas e registros nutricionais geridos pela equipe responsável.
- Dados Técnicos: Registros de acesso (IP, data, hora) em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e preferências de navegação (como tema claro/escuro).
3 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela EDUTRI apoia-se em bases legais expressamente previstas na LGPD:
- Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III): Tratamento de dados pela administração pública para viabilizar o diagnóstico da aprendizagem, planejamento escolar e acompanhamento do rendimento dos estudantes.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Observância às diretrizes da LDB (Lei nº 9.394/1996), BNCC e resoluções do Ministério da Educação e Inep.
- Legítimo Interesse e Segurança (Art. 7º, IX): Prevenção a fraudes, segurança dos acessos e integridade do sistema computacional.
4 Proteção Especial a Dados de Crianças e Adolescentes
Em estrita consonância com o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Compromisso Absoluto com o Menor:
O tratamento de dados de estudantes é realizado no seu melhor interesse, exclusivamente com o propósito educacional de aferir aprendizagens, identificar defasagens e orientar a intervenção pedagógica dos docentes. A EDUTRI NUNCA utiliza dados de estudantes para criação de perfis comerciais, envio de propaganda, marketing ou qualquer finalidade alheia à educação pública.
5 Garantia de Não Compartilhamento e Não Comercialização
A EDUTRI não vende, não comercializa e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou comerciais.
O acesso aos dados é restrito a profissionais autorizados da rede municipal de ensino (gestores e professores dentro de suas respectivas turmas) e a provedores de infraestrutura estritamente necessários ao funcionamento da plataforma (como servidores seguros de nuvem em conformidade com as normas ISO/IEC 27001 e SOC 2), sob rígidos acordos de confidencialidade.
6 Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de ponta para proteger as informações contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição ou alteração:
- Criptografia em Trânsito e em Repouso: Protocolos SSL/TLS com criptografia forte para toda a comunicação web e proteção dos bancos de dados.
- Isolamento Lógico (Multi-Tenant): Separação rígida dos dados entre municípios e escolas, impedindo qualquer vazamento cruzado.
- Controle Granular de Permissões: Professores visualizam apenas os estudantes de suas próprias turmas atribuídas.
- Rotinas de Backup Contínuas: Backups automatizados com redundância geográfica para continuidade dos serviços educacionais.
7 Uso de Cookies e Armazenamento Local
A plataforma EDUTRI utiliza apenas cookies e dados de armazenamento local (localStorage / sessionStorage) estritamente necessários para garantir:
- Autenticação de sessão de professores e gestores.
- Identificação segura do estudante durante a realização de simulados em andamento.
- Preferência de acessibilidade e tema visual (Tema Claro padrão ou Tema Escuro).
- Registro da escolha no banner de consentimento de cookies da LGPD.
Não utilizamos cookies de rastreamento entre sites (cross-site tracking) nem cookies de redes de publicidade de terceiros.
8 Direitos dos Titulares de Dados
Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares (ou seus pais/responsáveis legais, no caso de estudantes menores) possuem o direito de solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Informações sobre o compartilhamento de dados.
- Revisão de relatórios psicométricos e processos automatizados.
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre a privacidade de dados da sua rede, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal oficial de atendimento.
9 Canal de Atendimento e Contato do DPO
Fale com o Nosso Encarregado de Dados (DPO)
Qualquer solicitação, notificação de direitos ou esclarecimento sobre proteção de dados pessoais pode ser encaminhado com segurança através do nosso formulário com consentimento registrado:
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