Termos de Uso da Plataforma EDUTRI

1 Aceitação dos Termos e Objeto da Plataforma

Ao acessar ou utilizar qualquer portal da EDUTRI (módulo Escola, Aluno ou Alimentação), você expressa concordância integral com as condições aqui estabelecidas. Caso discorde de qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a plataforma.

O objeto da EDUTRI consiste na prestação de serviços de tecnologia educacional, englobando:

• Ambiente informatizado para aplicação de simulados diagnósticos e formativos.
• Cálculo e calibração psicométrica pela Teoria de Resposta ao Item (TRI) com base nas escalas Saeb/BNCC.
• Painéis de inteligência e relatórios de proficiência para professores e coordenadores.
• Módulo de controle e distribuição de merenda escolar para as escolas municipais.

2 Perfis de Acesso e Responsabilidade por Credenciais

O acesso à plataforma é segmentado conforme o perfil de atuação cadastrado pela Secretaria de Educação:

• Gestores e Professores: O acesso é pessoal e intransferível, realizado via e-mail e senha cadastrados. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido através do nosso Canal de Atendimento.
• Estudantes: O acesso é simplificado por meio de código individual de sessão (passado pelo docente) ou RA institucional, dispensando dados bancários ou senhas complexas.

3 Uso Ético e Finalidade Exclusivamente Pedagógica

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma estritamente para propósitos lícitos, institucionais e pedagógicos. É expressamente vedado:

• Violar a segurança dos sistemas, tentar engenharia reversa ou burlar mecanismos de autenticação.
• Extrair em massa ou disseminar itens de avaliação sigilosos de forma pública não autorizada.
• Compartilhar credenciais entre diferentes profissionais de ensino sem prévia autorização da coordenação escolar.
• Utilizar robôs, scripts maliciosos ou mecanismos automatizados para sobrecarregar a infraestrutura dos simulados.

4 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marcas, logotipos, interfaces gráficas, códigos-fonte, arquitetura computacional, algoritmos psicométricos de calibração TRI e relatórios analíticos — é de titularidade exclusiva da EDUTRI ou licenciado por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

É concedida à rede municipal e aos docentes uma licença de uso intransferível, revogável e não exclusiva durante a vigência do contrato com o poder público para fins de ensino e gestão escolar.

5 Disponibilidade do Serviço e Manutenção

A EDUTRI empenha seus melhores esforços para assegurar uma taxa de disponibilidade contínua de seus servidores em nuvem. No entanto:

• Poderão ocorrer janelas de manutenção técnica programada, preferencialmente fora do horário letivo, com aviso prévio aos gestores da rede.
• A plataforma não se responsabiliza por interrupções oriundas de falhas de conexão de internet nas escolas, quedas de energia locais ou problemas em dispositivos particulares dos usuários.

6 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de quaisquer dados pessoais no âmbito da plataforma observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As regras detalhadas de coleta, segurança, direitos do titular e compromisso com o melhor interesse do estudante estão descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos.

7 Canal de Atendimento e Suporte

8 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios decorrentes de sua aplicação serão dirimidos perante o foro competente da comarca da sede da Secretaria Municipal de Educação contratante, ressalvadas disposições legais de ordem pública.